Termos de Uso
Última atualização: 2 de outubro de 2026.
1. Serviço
A plataforma JAMESP oferece cadastro, envio de documentos e acompanhamento de solicitações relacionadas a arbitragem, mediação e conciliação. O cadastro ou envio de dados não significa aceitação automática do procedimento nem promessa de resultado.
2. Responsabilidades do usuário
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, proteger sua senha, utilizar somente documentos legítimos e não tentar violar a segurança, disponibilidade ou direitos de terceiros.
3. Documentos e decisões
Conteúdos automatizados, transcrições e documentos de demonstração exigem conferência humana. Prazos, custas, competência, admissibilidade e efeitos jurídicos dependem de confirmação formal pela Secretaria e das regras vigentes.
4. Disponibilidade e segurança
A JAMESP adota medidas técnicas e administrativas razoáveis, mas poderá suspender acessos em caso de risco, uso indevido, manutenção ou exigência legal.
5. Contato
Dúvidas: contato@jamesp.com.br.